O profissional de segurança patrimonial tem um papel indispensável na guarda de residências, condomínios, empresas e outras organizações. Ele é responsável por identificar ameaças e tomar medidas necessárias para proteger não só o patrimônio, mas as pessoas e o estabelecimento como um todo.
Contudo, há limites legais na atuação desse profissional que devem ser observados. É importante que o segurança entenda o que está autorizado ou não a fazer para lidar com as diversas situações do cotidiano da sua profissão sem infringir a legislação. Do contrário, pode pôr ainda mais em risco a instituição.
Saiba mais sobre as limitações do funcionário do setor de segurança patrimonial neste texto! Conheça a legislação das profissões que envolvem a área!
Porte de arma
A responsabilidade e a posse do armamento é da empresa que presta o serviço. Desse modo, o funcionário só pode usar a arma de fogo durante o expediente. Ele não pode levar para casa e, se for pego com o instrumento fora do trabalho, pode responder por porte ilegal.
Para atuar na área de segurança e poder portar armas, o profissional deve realizar um curso específico de vigilância armada e ter a Carteira Nacional do Vigilante (CNV). As capacitações frequentes são uma exigência para o setor, uma vez que é preciso renovar essa licença a cada 2 anos.
Vale lembrar de que a arma de fogo só deve ser utilizada em último caso. A indicação é que caso o aviso verbal não funcione, o profissional peça reforço ou, em situações de emergência, chame a polícia militar. Somente se o infrator ameaçar a vida de outras pessoas ou, inclusive, do próprio funcionário é que a arma pode estar em punho.
Fora isso, deve-se evitar o uso da arma de fogo. De forma geral, é preferível utilizar instrumentos não letais, como armas de choque e cassetetes, para desarmar o suspeito e interromper a ação.
Abordagem de suspeitos
Como não tem poder policial, o vigilante não pode revistar suspeitos nem inspecionar bolsas e mochilas. Ademais, não é autorizado a levar acusados para uma sala de investigação ou fazer interrogatórios.
Uso de algemas
Na segurança privada, não é permitido o uso de algemas. Também, não se deve proibir o suspeito de telefonar para um advogado ou familiar. Contudo, pode-se restringir o acesso das pessoas à propriedade onde atua e agir para inibir atuações de infratores.
Dar voz de prisão
Em situações de danos ao patrimônio, roubos, furtos e outras ações criminosas, o indicado é que o profissional acione a polícia e solicite que a vítima permaneça no local até a chegada dos policiais para dar queixa. De acordo com a legislação brasileira, ele pode apenas dar voz de prisão em situações de flagrante delito e agir em legítima defesa ou para proteger o outro, assim como qualquer outro cidadão.
Situações de risco
Afinal, como aumentar a segurança sem ultrapassar as barreiras da legislação? Em caso de perigo, até onde o profissional pode ir? É função do vigilante proteger os recursos da instituição e tentar minimizar os riscos de ações criminosas.
Dessa forma, ele deve agir de forma preventiva para assegurar a integridade do patrimônio e das pessoas no local onde é responsável por atuar. Já o papel de punir ou prender suspeitos cabe apenas à autoridade policial.
Diante dessas limitações, é primordial treinar os funcionários de segurança patrimonial para evitar erros no setor e manter os conhecimentos sobre o que é permitido ou não pela legislação atualizados. Assim, garante-se mais qualidade na atuação desses profissionais e é possível reduzir o risco de conflitos com a lei.
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